Resolução de Consulta TCM n° 08/2012 - Incorporação de gratificações e adicionais aos vencimentos

Resoluções do Conselho

15 de Fevereiro de 2013

O TCM emitiu em 2012 uma importante Resolução de Consulta n° 008/2012, em que disciplina de maneira esclarecedora as normas que  determinam a incidência ou não de gratificações e adicionais que devem compor o salário de contribuição do servidor público que estão sob a égide dos Regimes Próprios de Previdência Social. Os argumentos apresentados no texto da resolução vêm a fim de determinar como os municípios terão que realizar a formação da remuneração do servidor público em atenção às regras que devem ser seguidas no momento de definir quais são os vencimentos que devem formar a contribuição previdenciária e concluindo assim com um salário contributivo real que servirá de base para a concessão da aposentadoria. Confira no link abaixo: [box]Resolução de Consulta n° 08/2012 TCM